Governo do Estado quer estender duração do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e decreto de calamidade financeira

Sede da Alerj na capital do estado.

O poder executivo do Governo do Estado encaminhou à Alerj nesta terça-feira (06/11) um projeto de lei que prorroga a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza até 2023, quando termina o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Também foi publicado no Diário Oficial do Legislativo uma mensagem do governador Pezão que ressalta a importância da medida.

“(...) Uma importante fonte de financiamento para as despesas, permitindo, assim, que o Estado continue a ter os insumos básicos para a recuperação das finanças estaduais sem comprometer o pactuado com o Governo Federal”. - diz um trecho da mensagem de Pezão.

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza está entre as medidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal, aprovado pela Lei Complementar 159/2017, que prevê que o estado implante uma série de ações para obter receitas extraordinárias e reequilibrar suas contas. 

Outro projeto encaminhado pelo governador à Alerj foi o que solicita a prorrogação, também até 2023, da situação de calamidade financeira do estado, também até 2023. As duas propostas foram feitas em comum acordo com o governador eleito Wilson Witzel.

Créditos ao Diário Aldeense

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