O reajuste salarial de 4,496270% corresponde à inflação acumulada, conforme apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período entre março de 2023 e fevereiro de 2024.
Esta medida está em conformidade com a Lei nº 332, de 16 de setembro de 2002, que estabelece o dia 15 de março como prazo limite para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Búzios.
A revisão geral anual é um direito assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal, visando a reposição das perdas financeiras causadas pela inflação ao longo de um ano.
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