A Câmara Municipal de Búzios aprovou o Projeto de Lei 41/2020, que regulamenta a utilização de postes para cabeamento e distribuição de energia elétrica e telecomunicações no município. O objetivo é organizar os fios e demais equipamentos fixados nos postes para segurança e melhora estética. O projeto de iniciativa do Poder Executivo segue para sanção e publicação da lei.
De acordo com a proposta, os detentores e ocupantes de concessão, permissão ou autorização de serviços de energia elétrica ou de telecomunicações ficam obrigados a identificar os cabos; realizar o alinhamento dos fios nos postes e retirar os fios e equipamentos excedentes ou em desuso no prazo de 6 meses, a partir da publicação da lei.
Também são obrigados a fazer a manutenção e substituição de postes que estejam precários, tortos ou em desuso, sem qualquer ônus para a Administração Pública e consumidores.
O prazo para desobstrução das vias e manutenção da segurança é imediato à solicitação pelo cliente ou à notificação pela prefeitura. Já o prazo para adequação das instalações, equipamentos e remoção dos materiais em desuso é de até 365 dias.
Por fim, o projeto prevê multa diária de 300 UFIRs-RJ (Unidade Fiscal de Referência) para o descumprimento de qualquer dispositivo da lei, sendo redobrada em caso de reincidência no mesmo local. A receita arrecadada com a multa deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial.
Por Ascom CMAB
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