O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) derrubou, em menos de 24h, a decisão do juiz da 2ª Vara de Armação dos Búzios, Raphael Baddini, que determinava o afastamento do atual prefeito, Alexandre Martins, de seu cargo de chefe do Executivo, pelo período de 180 dias por não convocar procuradores que passaram no concurso de 2012. A informação é do O Dia.
O Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, do TJRJ, afirma que a decisão de Baddini cria obrigação de fazer impossível para o prefeito Alexandre cumprir, consistente na 'constituição da Procuradoria Municipal (PGM)', tendo em vista a necessidade de lei para consecução deste comando, mas se trata de ato cometido a outro poder independente e autônomo.
O desembargador segue e afirma que observa-se a clara desestabilização da harmonia entre os poderes, na medida em que coloca o Executivo local em situação de inferioridade com relação ao Legislativo. Henrique Carlos afirma ainda que, com efeito, a única atuação possível do Executivo está em encaminhar a mensagem com projeto de Lei para a Câmara Municipal, que possui ampla liberdade de deliberação, sobre a qual, nada pode interferir quem quer que seja.
A decisão, tomada ontem (14), por Baddini, se pautou na alegação que o chefe do executivo deixou de convocar os procuradores aprovados no concurso de 2012 – 38 no total – para formar uma procuradoria com membros comissionados. Alexandre Martins deveria ficar afastado do cargo por seis meses ou até que nomeie o mínimo de 13 dos 38 concursados que foram aprovados naquele ano. Em seu lugar, o juiz havia determinado assumir o vice-prefeito Miguel Pereira.
O Prefeito Alexandre Martins comemorou a decisão do TJ-RJ em sua página no Facebook. Agradeceu ao apoio que recebeu e a Deus além de reforçar o compromisso de mudar Búzios e na busca dos avanços necessários para o município. Veja a publicação:
Polêmica
Decisão do juiz Raphael Baddini teve repercussão nacional, ao final de 2020, quando na ocasião a população foi as ruas protestar contra a decisão que determinava “lockdown” no município, onde ficava ordenado o fechamento de praias e hotéis e proibido o trânsito de turistas na cidade e ainda a expulsão dos turistas e visitantes do balneário. Baddini também foi o responsável pelo afastamento dos dois últimos prefeitos buzianos, André Granado e Henrique Gomes.
Por Diário Aldeense
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