O setor de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Prefeitura de São Pedro da Aldeia estará funcionando em regime de plantão especial durante o Carnaval. A equipe atenderá os contribuintes na segunda-feira (24), de 9h as 14h, na sede do poder executivo. As guias de pagamento também poderão ser retiradas nos multimercados Terê Frutas, Costazul e Atacadão, das 9h às 17h, no sábado de Carnaval. Já na quarta-feira de Cinzas, os servidores vão atender os contribuintes nos mercados Terê Frutas e Costazul, de 9h as 17h. O objetivo é atingir proprietários de domicílios de uso ocasional e moradores com tempo escasso durante os dias úteis.
Para quem possui acesso à internet, as guias de IPTU poderão ser emitidas por meio do site da Secretaria de Fazenda (http://fazenda.pmspa.rj.gov.br/iptu/). Além disso, o contribuinte ainda pode obter suas guias de pagamento no setor de atendimento da Secretaria de Fazenda e nos multimercados Atacadão, Terê Frutas, Mercado Tropical e Costazul. Outra opção é solicitar pelo telefone (22) 2621-1559 nos ramais 229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 219 para Tributos Mobiliários ou pelo e-mail sefaz@pmspa.rj.gov.br.
Em São Pedro da Aldeia o IPTU é regido pelo Código Tributário (Lei Complementar nº 104/2013, anexo I), instituído em 13 de novembro de 2013 e suas alterações na Lei Complementar nº 123/2015, instituída no dia 22 de junho de 2015.
O IPTU consta na Constituição Federal e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. Toda a regência do IPTU está abrangida pelo Código Tributário Nacional (CTN), representado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. Ambas pessoas jurídicas e físicas são aptas para serem arroladas pelo IPTU, pois este se encontra inserido na Constituição Federal.
Calendário para pagamentos de IPTU
- Cota única 10% – pagamento até 28/02
- Cota única 5% – pagamento até 30/03
- Parcelamento em 8x:
- 01ª/08 – data de vencimento 10/03
- 02ª/08 – data de vencimento 09/04
- 03ª/08 – data de vencimento 11/05
- 04ª/08 – data de vencimento 10/06
- 05ª/08 – data de vencimento 10/07
- 06ª/08 – data de vencimento 10/08
- 07ª/08 – data de vencimento 10/09
- 08ª/08 – data de vencimento 09/10
A equipe da Secretaria de Fazenda de Cabo Frio vai trabalhar em esquema de plantão durante o Carnaval no Shopping Park Lagos para emissão de guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e retirada de taxas. Os atendimentos serão de sábado (22) a quarta-feira (26), das 13h às 20h.
Durante esses dias, os contribuintes, que decidiram pagar o IPTU referente ao ano de 2020 de forma parcelada, poderão comparecer ao local para solicitar a emissão das guias das parcelas. Os agentes também vão prestar atendimento de emissão de guias para os serviços da Coordenadoria de Posturas, Guarda Municipal e Serviços Públicos, tais como: apreensão de veículos e objetos, cemitérios, reboques, entre outros.
As guias do IPTU também podem ser acessadas no site da Secretaria de Fazenda http://fazenda.cabofrio.rj.gov.br/iptu/. Para imprimir o boleto no site basta clicar em “IPTU” na aba de serviços, e depois em “clique aqui” no banner que aparece na parte superior do site. Na janela que será aberta, é só escolher a opção “Segunda Via IPTU” e escolher a parcela a pagar.
Créditos à Ascom PMSPA e PMCF
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