Na terça-feira (02), foi apresentado à Câmara Municipal de Búzios o projeto de lei 24/2024, proposto pelo Poder Executivo, que tem como objetivo autorizar o repasse do incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), conforme estabelecido pelo Decreto Federal 8.474/2015.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da câmara. Segundo o texto, o Incentivo Financeiro Adicional estará diretamente ligado ao repasse do Governo Federal, sendo que a obrigação do município cessará caso os repasses pelo Ministério da Saúde se encerrem.
Para serem elegíveis ao incentivo, os ACSs e ACEs precisarão atingir as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde em conjunto com o município, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde. As metas da Secretaria Municipal de Saúde serão determinadas por Decreto Municipal.
O valor repassado pela União será dividido pelo número de ACSs e ACEs em serviço ativo, com os pagamentos ocorrendo anualmente no mês de dezembro. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, conforme necessário.
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