Prefeitura promove reunião com representantes de farmácias para discutir obrigatoriedade do plantão 24h

Prefeitura se reuniu com representantes das farmácias para tratar da obrigatoriedade do plantão 24h das farmácias
foto: Raíra Morena

O Prefeito Cláudio Chumbinho reuniu-se, na manhã dessa quarta-feira (23) em seu gabinete, com quatro representantes e proprietários de farmácias e drogarias do centro da cidade. A reunião, promovida pela Procuradoria Geral do município e o Procon municipal, teve como objetivo discutir e reafirmar, junto aos empresários, o cumprimento da Lei Federal e da Lei Municipal que dispõem sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias funcionarem em plantão 24h, em sistema de rodízio, sete dias por semana, bem como definir uma nova escala noturna de plantão. A reunião contou com a presença do Secretário de Governo, Edmilson Bittencourt.

De acordo com o Prefeito Cláudio Chumbinho, a reunião teve saldo positivo e os empresários mostraram bom entendimento da necessidade de cumprir as leis e atender aos munícipes. “É essencial nós mantermos um bom diálogo com os empresários do ramo, uma vez que as farmácias prestam um amplo serviço à população. Estamos abrindo esse espaço democrático para chegar a um consenso com os empresários, discutir propostas e organizar o rodízio de plantão, para que a legislação seja cumprida e a população seja atendida de forma ininterrupta. Fomos felizes, pois os representantes entenderam o nosso propósito”, finalizou.

De acordo com o Procurador Geral do município, Cristiano Oliveira, o encontro teve como objetivo esclarecer sobre a necessidade do cumprimento dos plantões noturnos, além de abrir o diálogo entre o Poder Público e os empresários do ramo farmacêutico da cidade. “Fizemos um levantamento das demandas do Procon e tivemos a informação de que foram recebidas muitas reclamações da população acerca do não cumprimento dos plantões noturnos das farmácias, estabelecido por lei. O objetivo dessa reunião, determinada pelo Prefeito Cláudio Chumbinho, é estarmos dialogando com muita transparência no sentido de disciplinar esses horários. Além disso, existe a legislação Federal e Municipal que determina que compete ao município estar organizando os plantões noturnos. Por isso, convocamos os empresários para saber de suas demandas e disponibilidades, a fim de cumprir a lei”, disse.

O cadastro das farmácias e o planejamento do rodízio já estão sendo feitos pela Secretaria Municipal de Saúde. As farmácias do município serão divididas por zonas e o sistema de rodízios será definido de acordo com o número de farmácias de cada localidade. “Nós estamos fazendo o zoneamento das áreas por partes. Fizemos essa primeira reunião somente com as farmácias do centro para atender uma demanda emergencial, mas, posteriormente, vamos convocar também as farmácias dos bairros para que todo o município seja atendido”, explicou advogada e membro da Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor, Gesiane Barbosa.

Na ocasião, os representantes dos estabelecimentos expuseram suas dificuldades, como a falta de farmacêuticos para o plantão, e ressaltaram a necessidade de uma maior segurança durante a madrugada. Sobre isso, o Prefeito Cláudio Chumbinho esclareceu que já existe um planejamento na área de Segurança Público para atender à demanda. “Nós vamos implantar um projeto de monitoramento da cidade, com instalação de câmeras de vigilância. Além disso, vamos firmar parceria com o Governo do Estado, com o 25º Batalhão da PM e a Guarda Municipal, a fim de reforçar o policiamento do município e garantir a segurança dos comerciantes”, declarou.

De acordo com a advogada e coordenadora do Procon, Sandra Figueiredo, a intenção é garantir o funcionamento do serviço e não penalizar o empresário. “A intenção é conciliar os interesses. Precisamos que a tabela de plantão seja cumprida para evitar multas, notificações ou mais reclamações por parte da população junto ao Procon. Além disso, o cumprimento à lei é obrigatório e de necessidade pública”, destacou.

O Procurador Geral também explicou sobre o trabalho de fiscalização e dos deveres do Poder Público. “A partir do momento que os plantões forem definidos e os empresários se comprometerem a cumprir, o Procon, através da sua Coordenadoria, irá iniciar um trabalho de fiscalização noturna. Com a escala de revezamento em mãos, a equipe do Procon irá em cada estabelecimento para verificar se, de fato, a legislação federal e municipal está sendo cumprida. Também sabemos dos deveres da Administração Pública, que é de fornecer o primeiro medicamento no posto de saúde, e nós vamos cumprir essa determinação legal, mas precisamos que a farmácia cumpra com suas obrigações”, salientou.

Agora, o Procon vai enviar ofícios às farmácias para comunicar a necessidade do empresário em se enquadrar às leis e estabelecer um prazo para o cumprimento dos plantões.

Créditos à Ascom PMSPA

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