Uma liminar judicial que determinava a redução na tarifa praticada pela Prolagos (concessionária de água e esgoto que atua nos municípios da Região dos Lagos do Rio) foi suspensa nesta terça-feira (6) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Caso a decisão seja mantida, não haverá alteração no preço do serviço cobrado ao consumidor.
A liminar que determinava a redução na tarifa foi concedida após o Ministério Público protocolar uma Ação Civil Pública no dia 8 de julho de 2013, pedindo a redução na conta de água e esgoto. A liminar foi concedida no dia 18 de julho. Na ocasião o juiz Marcio da Costa Dantas, da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia, determinou que a concessionária Prolagos deixasse de realizar cobranças ou reajustes de tarifa a título de serviço de esgoto aos consumidores que não possuam suas residências ligadas à rede pública de esgotamento sanitário, nos municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Armação dos Búzios, ficando, ainda, vedado embutir o reajuste na tarifa do serviço de água, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada descumprimento.
De acordo com a decisão, a empresa teria que enviar aos consumidores, nas próximas cinco faturas, incluindo a relativa ao mês de agosto, o valor cobrado indevidamente pelo serviço de esgoto desde 2004. Nos boletos, deveriam ainda ser individualizados, separadamente, os valores das tarifas referentes aos serviços de água e esgoto. Havendo descumprimento destas determinações, a multa diária seria de R$ 100 mil.
A Prolagos foi intimada do processo no dia 26 de julho, e recorreu. A suspensão dessa liminar ocorreu no dia 1º de agosto e publicada nesta terça-feira (6) no Diário de Justiça do Rio. A concessionária se defende afirmando que as políticas públicas de saneamento são definidas pelo poder concedente (prefeituras e governo do estado), pelo Comitê de Bacias e pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João. Diz ainda que o sistema tarifário praticado pela empresa é estipulado no contrato de concessão e fiscalizado pela Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro).
A Prolagos ressalta também que a "estrutura tarifária praticada atualmente garante o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, permitindo a ampliação e antecipação dos compromissos de investimento executados pela concessionária", e que "em 15 anos de concessão foram mais de R$ 400 milhões de investimentos na implantação e ampliação da infraestrutura de saneamento que elevaram os índices de cobertura de 30% para 91% em abastecimento de água e de praticamente zero para 71% em esgotamento sanitário".
Créditos ao G1
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